Agende seu atendimento

Auxílio - doença sem necessidade de perícia

Nova Portaria do INSS permite benefício por 180 dias apenas com apresentação de documentos médicos

Por Parish & Zenandro Advogados- www.pz.adv.br

O segurado do INSS que precisa se afastar do trabalho poderá requerer o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e ter o benefício concedido sem precisar se submeter à perícia com o médico do INSS.

Isso é possível porque o Ministério da Previdência Social e o INSS emitiram, em 20/07/23, a Portaria nº 38, que permite a concessão do auxílio-doença ao segurado apenas pela análise documental.

O que os documentos médicos devem conter?

O segurado deverá apresentar documentação médica ou odontológica, com os seguintes requisitos:

  1. nome completo do trabalhador
  2. data de emissão do documento não superior a 90 dias contados da data do requerimento do benefício
  3. diagnóstico por extenso ou código internacional de doenças (CID)
  4. assinatura do médico com número de registro no conselho de classe, data de início do afastamento do trabalhador e prazo para recuperação, preferencialmente em dias

Novidades trazidas pela portaria

Não é a primeira vez que o INSS permite esta modalidade de concessão do auxílio-doença, mas desta vez, há alterações importantes:

  1. o benefício pode ter duração máxima de 180 dias (antes eram somente 90 dias)
  2. a inclusão do auxílio- doença de origem acidentária (com a condição de ser apresentada a CAT, emitida pelo empregador, sindicato, médico ou autoridade pública)

E como enviar os documentos médicos ou odontológicos?

– pelo Portal MEU INSS

– pela Central 135 (depois acessar o Meu INSS para juntar os documentos)

– comparecer às agências do INSS

– por entidades conveniadas mediante Acordo de Cooperação Técnica

Acompanhe o PZ nas redes sociais e fique por dentro das notícias do mundo previdenciário! Clique aqui!

 

 

 

 

NOSSOS ESCRITÓRIOS

  • Rua Frederico Simões, nº 153, Ed. Empresarial Orlando Gomes, 13º andar Caminho das Árvores | Salvador/BA • CEP 41820 774
  • Rua Barão do Rio Branco, n 882, Centro Médico Augusto Freitas, sala 601 – 6º andar. Centro, Feira de Santana CEP 44001-535
  • Rua Santa Bernadete, n 18, Ed. Empresarial Empório, sala 16. Centro (ao lado do Colégio Polivalente), Camaçari CEP 42800-035
  • Avenida Nilton Oliveira Santos, n 122, 1º andar – Centro (em cima da Caixa Econômica e em frente ao INSS), Santaluz CEP: 48.880-000
  • Av. Dr. Nelson Leal, n 170, 1ª andar. Centro (em frente ao INSS), Livramento de Nossa Senhora – CEP 46140-000
  • Prefeitura Avançada da Orla, Box 08, Estrado do Coco, Abrantes, Camaçari/BA
  • Rua Dr. Alfredo, n 88, Centro, Conceição da Feira. (Ao lado dos Correios e da loja de Nil Bazar). CEP: 44320-000.
  • Praça Barão do Rio Branco, n 67, Loja 5. (na Galeria da Caixa Econômica Federal), Queimadas CEP: 48.860-000
  • Praça JJ Seabra, n 11, 1º andar, Sala 03, Centro, (Em cima da Distak Móveis e em frente ao mercado Lider), São Gonçalo CEP 44330-000.
  • Rua Mané Garrincha, s/n, Centro. Referência: Próximo a Igreja Católica e ao lado do Cartório de Registro Civis. CEP:48750-000.