Agende seu atendimento

INSS pagará pensão a filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio

Parish & Zenandro Advogados – www.pz.adv.br

Crianças e adolescentes menores de 18 anos que perderem suas mães por crimes de feminicídio poderão receber pensão especial de 1 salário mínimo, caso comprovem a baixa renda (renda por pessoa que compõe o grupo familiar não superior a ¼ do salário mínimo)

A Lei 14.717 de 31 de outubro de 2023, determina que  o grupo de dependentes terá direito ao benefício assistencial pago pelo INSS, a partir da data do óbito da mulher vítima do feminicídio.  Outros pontos importantes da norma que ainda será regulamentada pela autarquia federal, através de decreto ou portaria:

  1. não há necessidade de esperar a condenação pelo crime para os dependentes requererem a pensão
  2. caso o autor do crime seja absolvido, a pensão cessará, mas não haverá devolução de valores pelos dependentes
  3. caso o pensionista adolescente cometa ato infracional, a pensão será cessada
  4. a pensão especial não pode ser cumulada com qualquer outro benefício do INSS
  5. o benefício retroage a feminicídios ocorridos antes da data de publicação da lei
  6. trata-se de uma pensão especial, por isso, não requer que a vitima do feminicídio tenha contribuído para o INSS

Siga o @pzadv nas redes sociais e fique por dentro das novidades e benefícios do INSS!

NOSSOS ESCRITÓRIOS

  • Rua Frederico Simões, nº 153, Ed. Empresarial Orlando Gomes, 13º andar Caminho das Árvores | Salvador/BA • CEP 41820 774
  • Rua Barão do Rio Branco, n 882, Centro Médico Augusto Freitas, sala 601 – 6º andar. Centro, Feira de Santana CEP 44001-535
  • Rua Santa Bernadete, n 18, Ed. Empresarial Empório, sala 16. Centro (ao lado do Colégio Polivalente), Camaçari CEP 42800-035
  • Avenida Nilton Oliveira Santos, n 122, 1º andar – Centro (em cima da Caixa Econômica e em frente ao INSS), Santaluz CEP: 48.880-000
  • Av. Dr. Nelson Leal, n 170, 1ª andar. Centro (em frente ao INSS), Livramento de Nossa Senhora – CEP 46140-000
  • Prefeitura Avançada da Orla, Box 08, Estrada do Coco, Abrantes, Camaçari/BA
  • Rua Dr. Alfredo, n 88, Centro, Conceição da Feira. (Ao lado dos Correios e da loja de Nil Bazar). CEP: 44320-000.
  • Praça Barão do Rio Branco, n 67, Loja 5. (na Galeria da Caixa Econômica Federal), Queimadas CEP: 48.860-000
  • Praça JJ Seabra, n 11, 1º andar, Sala 03, Centro, (Em cima da Distak Móveis e em frente ao mercado Lider), São Gonçalo CEP 44330-000.
  • Rua Mané Garrincha, s/n, Centro. Referência: Próximo a Igreja Católica e ao lado do Cartório de Registro Civis. CEP:48750-000.