Agende seu atendimento

Sou MEI, como contribuo para o INSS?

O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e se formaliza como empresário, ao constituir seu registro de CNPJ. Veja as principais características do MEI.

  • O faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81 mil.
  • Não pode ser sócio/administrador/titular de outra empresa.
  • A forma de tributação é pelo Simples Nacional.
  • A carga tributária não é afetada pelo volume de vendas/serviços prestados.
  • Pode contratar apenas um empregado com remuneração do piso da categoria ou salário mínimo.
  • A formalização tem que ser em ocupação permitida como MEI.
  • Independentemente de prestar serviço a pessoa jurídica ou física, o MEI é sempre responsável por fazer sua contribuição ao INSS.  

O recolhimento previdenciário do MEI

O recolhimento previdenciário é de 5% sobre o valor do salário mínimo para o MEI – Microempreendedor Individual e de 12% para o MEI-caminhoneiro (transportador autônomo de cargas).

O pagamento deve ser feito através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI), disponível no Portal do Empreendedor do Governo, até o dia 20 do mês seguinte ao da competência que se deseja recolher.

Além da contribuição previdenciária, o DAS inclui o pagamento de ISS/ICMS, conforme a atividade do empreendedor.

Vejamos a tabela abaixo com os valores de 2022.

MEI – Microempreendedor Individual
ATIVIDADE INSS  ICMS/ISS VALOR TOTAL
Comércio e Indústria – ICMS R$60,60 R$1,00 R$61,60
Serviços – ISS R$60,60 R$5,00 R$65,60
Comércio e Serviços – ICMS e ISS R$60,60 R$6,00 R$66,60
MEI – Caminhoneiro, (transportador autônomo de cargas
ATIVIDADE INSS  ICMS/ISS VALOR TOTAL 
Serviços – ISS R$145,44 R$5,00 R$150,44

Na hipótese do MEI desejar ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição e emissão de CTC para averbação de período em outro regime de previdência, deverá complementar os 15%, através da guia complementar (código 1910). 

Gostou do texto? Então, não deixe de ler os nossos outros artigos sobre direito previdenciário clicando neste link aqui.

NOSSOS ESCRITÓRIOS

  • Rua Frederico Simões, nº 153, Ed. Empresarial Orlando Gomes, 13º andar Caminho das Árvores | Salvador/BA • CEP 41820 774
  • Rua Barão do Rio Branco, n 882, Centro Médico Augusto Freitas, sala 601 – 6º andar. Centro, Feira de Santana CEP 44001-535
  • Rua Santa Bernadete, n 18, Ed. Empresarial Empório, sala 16. Centro (ao lado do Colégio Polivalente), Camaçari CEP 42800-035
  • Avenida Nilton Oliveira Santos, n 122, 1º andar – Centro (em cima da Caixa Econômica e em frente ao INSS), Santaluz CEP: 48.880-000
  • Av. Dr. Nelson Leal, n 170, 1ª andar. Centro (em frente ao INSS), Livramento de Nossa Senhora – CEP 46140-000
  • Prefeitura Avançada da Orla, Box 08, Estrada do Coco, Abrantes, Camaçari/BA
  • Rua Dr. Alfredo, n 88, Centro, Conceição da Feira. (Ao lado dos Correios e da loja de Nil Bazar). CEP: 44320-000.
  • Praça Barão do Rio Branco, n 67, Loja 5. (na Galeria da Caixa Econômica Federal), Queimadas CEP: 48.860-000
  • Praça JJ Seabra, n 11, 1º andar, Sala 03, Centro, (Em cima da Distak Móveis e em frente ao mercado Lider), São Gonçalo CEP 44330-000.
  • Rua Mané Garrincha, s/n, Centro. Referência: Próximo a Igreja Católica e ao lado do Cartório de Registro Civis. CEP:48750-000.