O abono salarial, tradicionalmente pago aos trabalhadores de baixa renda vinculados ao Programa de Integração Social (PIS), constitui importante instrumento de complementação de renda, com fundamento no art. 239 da Constituição Federal e regulamentação infraconstitucional pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Além disso, trata-se de benefício anual custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), destinado àqueles que atendem critérios legais específicos.

O ano de 2026 marca um ponto de inflexão nas regras de concessão do abono salarial. Neste ano, o pagamento do benefício considera o ano-base de 2024, seguindo o modelo de defasagem adotado pela administração federal após ajustes orçamentários realizados entre 2024 e 2025.

Mais importante ainda, 2026 é o primeiro ano de implementação da reforma gradual dos critérios de elegibilidade, especialmente quanto ao limite de renda, que deixa de ser vinculado ao salário mínimo e passa a ser corrigido exclusivamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC). Dessa forma, esta alteração legislativa representa mudança significativa na política de distribuição do benefício, impactando potencialmente milhões de trabalhadores nos próximos anos.

Nesse contexto, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou, em dezembro de 2025, um calendário de pagamentos para aproximadamente 26,9 milhões de beneficiários em todo o território nacional, demonstrando a magnitude social deste benefício.

Natureza jurídica e finalidade do abono salarial

O abono possui natureza jurídica de benefício trabalhista de caráter assistencial, voltado à redistribuição de renda e à valorização do trabalho formal. Assim, sua função primordial é assegurar um reforço financeiro anual ao trabalhador de baixa renda, podendo atingir o valor de até um salário mínimo, proporcional ao tempo de serviço no ano-base.

Diferentemente dos benefícios previdenciários típicos, o abono não exige contribuição direta do trabalhador. Em vez disso, recursos do FAT financiam o benefício, o que reforça seu caráter social e distributivo.

O FAT, criado pela Lei Complementar nº 7, de 1970, e regulamentado pela Lei Complementar nº 110, de 2001, recebe recursos de três fontes de receita: a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Além do abono salarial, esses recursos também financiam o seguro-desemprego e demais programas de proteção ao trabalhador.

O valor máximo do abono corresponde a um salário mínimo vigente, ajustado ao período de concessão. Em 2026, o salário mínimo foi fixado em R$ 1.621,00 (conforme Decreto publicado em janeiro de 2026, com reajuste de 6,79% em relação a 2025). Assim, o valor máximo potencial do abono para trabalhador com 12 meses de trabalho no ano-base é precisamente este montante.

Ano-base e contexto do pagamento em 2026

Um dos aspectos mais relevantes para compreender o abono salarial em 2026 é a reforma legislativa que alterou o critério de elegibilidade baseado em renda.

Historicamente, desde a instituição do abono, o limite de renda era fixado em um múltiplo do salário mínimo, tradicionalmente dois salários mínimos. Esse modelo apresentava características inflacionárias, já que qualquer reajuste do salário mínimo ampliava automaticamente o universo de beneficiários elegíveis.

No entanto, a Lei nº 14.597/2023 modificou esse modelo. A partir de 2025, iniciou-se uma transição gradual na qual o limite de renda deixou de acompanhar automaticamente o salário mínimo e passou a ser corrigido exclusivamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), mantido pelo IBGE. Com isso, o novo modelo busca criar maior estabilidade orçamentária, uma vez que o INPC tende a ser inferior aos reajustes do salário mínimo quando há pressões inflacionárias específicas no mercado de trabalho.

Para 2026, especificamente, o limite de renda foi estabelecido em R$ 2.766,00, valor que corresponde aproximadamente a 1,7 salário mínimo (R$ 2.766,00 dividido por R$ 1.621,00). O cálculo considerou o salário mínimo de 2023, corrigido pelo INPC acumulado de 2024 (aproximadamente 4,77%). Além disso, a partir de 2027, novas correções pelo INPC serão aplicadas anualmente.

Como consequência prática, enquanto o salário mínimo tende a receber reajustes anuais frequentemente superiores à inflação, mediante deliberação governamental e negociações políticas, o limite de renda do abono passará a acompanhar apenas a variação efetiva do nível geral de preços. Dessa maneira, espera-se que essa política resulte em redução gradual do percentual de trabalhadores elegíveis ao longo dos próximos anos, contribuindo para a sustentabilidade orçamentária do programa.

Requisitos para concessão do abono salarial em 2026

Para receber o abono salarial em 2026, o trabalhador deve preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

• Cadastro no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
• Exercício de atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias no ano-base (2024), consecutivos ou não;
• Remuneração média mensal de até R$ 2.766,00, valor ajustado conforme os novos critérios vinculados ao INPC;
• Dados corretamente informados pelo empregador na RAIS ou no eSocial.

Valor do benefício proporcional

O valor do abono salarial varia de forma proporcional ao número de meses trabalhados no ano-base (2024). Assim:

• O benefício pode variar aproximadamente de R$ 136,00 a R$ 1.621,00, conforme o tempo de serviço mensal no ano-base;
• O valor máximo corresponde a um salário mínimo vigente em 2026, destinado a quem trabalhou os 12 meses completos.

Calendário de pagamento do abono salarial 2026

O calendário de pagamento do abono salarial em 2026 foi estruturado de forma escalonada, conforme o mês de nascimento do trabalhador (PIS).

De modo geral, os pagamentos iniciaram em 15 de fevereiro de 2026 e se encerram em 15 de agosto de 2026. Além disso, o prazo final para saque de qualquer benefício não reclamado será 30 de dezembro de 2026. Após essa data, os valores retornam ao Tesouro Nacional.

CALENDÁRIO

• Nascidos em janeiro: pagamento iniciado em 15 de fevereiro
• Nascidos em fevereiro: pagamento em 15 de março
• Nascidos em março: pagamento em 15 de abril
• Nascidos em abril: pagamento em 15 de maio
• Nascidos em maio: pagamento em 15 de maio
• Nascidos em junho: pagamento em 15 de maio
• Nascidos em julho: pagamento em 15 de junho
• Nascidos em agosto: pagamento em 15 de junho
• Nascidos em setembro: pagamento em 15 de julho
• Nascidos em outubro: pagamento em 15 de julho
• Nascidos em novembro: pagamento em 17 de agosto
• Nascidos em dezembro: pagamento em 17 de agosto

A consulta ao benefício pode ser realizada por meio da Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Gov.br, mediante acesso com CPF e senha cadastrada.

Distinção entre PIS e Pasep

Cumpre destacar ainda:

• PIS: destinado aos trabalhadores da iniciativa privada, com pagamento realizado pela Caixa Econômica Federal;
• Pasep: voltado aos servidores públicos, com pagamento realizado pelo Banco do Brasil.

Apesar da distinção operacional, ambos seguem os mesmos critérios legais e calendário unificado.

Deste modo, observa-se que o abono salarial em 2026 mantém sua relevância como política pública de proteção ao trabalhador de baixa renda. Entretanto, as recentes alterações normativas indicam tendência de maior restrição no acesso ao benefício. Além disso, a mudança no critério de renda, agora atrelado à inflação, demonstra preocupação fiscal e, ao mesmo tempo, impõe ao trabalhador maior atenção aos requisitos legais.

Nesse cenário, torna-se essencial que o empregador registre corretamente as informações e que os trabalhadores acompanhem periodicamente sua situação cadastral.