Piso salarial dos dentistas: o que a lei garante e o que ainda falta conquista

* por Rodrigo Maciel 

No dia 25 de outubro, celebramos o Dia do Dentista, uma data especial para reconhecer o trabalho essencial desses profissionais que cuidam da saúde bucal da população. No entanto, além das merecidas homenagens, esse também é um momento oportuno para reforçar a importância da valorização profissional, principalmente quando o assunto é o cumprimento do piso salarial legal.

O que é o piso salarial dos dentistas no Brasil?

O piso salarial da odontologia está previsto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que determina uma remuneração mínima para uma jornada de 20 horas semanais.
Apesar de ter representado um avanço à época, a legislação não acompanhou a evolução das demandas, responsabilidades e custos da profissão. Por isso, há anos, a categoria reivindica uma atualização que reflita a realidade atual do exercício da odontologia.

Projeto de Lei nº 1.365/2022: atualização do piso salarial

Com o objetivo de corrigir essa defasagem, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.365/2022, que propõe a criação de um novo piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas. O texto prevê:

• Piso de R$ 13.662,00 para jornada de 20 horas semanais;

• Reajuste anual com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo);

• Adicional noturno de 50% sobre a remuneração diurna.

O projeto já avançou na Câmara dos Deputados e, atualmente, aguarda análise no Senado Federal. A aprovação é o próximo passo para que a medida passe a valer em todo o país.

A atuação do CRO-BA na defesa do piso salarial

Na Bahia, o Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA) vem atuando de forma firme e constante na defesa dos direitos da categoria. Quando há descumprimento da lei, o Conselho recorre à Justiça para assegurar que os profissionais recebam a remuneração devida.

Recentemente, o CRO-BA obteve vitórias judiciais contra municípios baianos que pagavam salários abaixo do piso legal. Essas decisões representam avanços importantes na luta por justiça salarial e respeito à legislação.

Por que o piso salarial é essencial?

O cumprimento do piso salarial afeta diretamente a qualidade de vida e o exercício profissional dos dentistas. Entre os principais motivos estão:

Valorização da profissão

O piso garante uma remuneração compatível com o nível de formação, responsabilidade e dedicação exigidos da profissão.

Combate à exploração

Ao definir um valor mínimo, o piso impede contratações precárias e ajuda a combater desigualdades no mercado de trabalho.

Estabilidade financeira

Com uma remuneração justa, o profissional conquista mais segurança econômica e pode exercer sua função com tranquilidade e qualidade.

Quando o piso não é respeitado

Caso o profissional receba menos do que o piso legal, ele tem direito de buscar reparação por diferentes meios, como:

• Diferenças salariais retroativas, para receber os valores não pagos desde o início do contrato irregular;

• Rescisão indireta, encerrando o vínculo por culpa do empregador e garantindo todos os direitos trabalhistas;

• Ação judicial, para exigir o pagamento de salários, férias, 13º e outros direitos calculados com base no piso legal.

Impactos na aposentadoria e nos benefícios do INSS

O pagamento abaixo do piso também prejudica a contribuição previdenciária. Isso ocorre porque:

• Contribuições menores resultam em aposentadorias de valor reduzido;

• O valor da contribuição influencia diretamente em benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e pensões.

Em determinadas situações, é possível propor uma ação judicial para revisar benefícios já concedidos, solicitando que o piso salarial legal seja reconhecido como base mínima de contribuição.

Valorização que começa com informação

Portanto, neste Dia do Dentista, mais do que homenagens, é fundamental reforçar o compromisso com a valorização real da categoria. Isso passa, necessariamente, pelo cumprimento do piso salarial previsto em lei.

Garantir esse direito significa promover dignidade, justiça e segurança a quem dedica sua vida à saúde da população.

Se você é cirurgião-dentista e recebe abaixo do piso, procure um advogado especializado para avaliar o seu caso. Afinal, a valorização começa pela informação.

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