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Aposentadoria Especial e a decisão a ser tomada pelo STF

Aposentadoria Especial e a decisão a ser tomada pelo STF

*Por Rodrigo Maciel

Desde que instituíram a aposentadoria especial em 1960, diversas modificações alteraram as regras para sua concessão. Essas mudanças também transformaram os objetivos iniciais desse benefício, que foi criado para reconhecer a perda precoce da capacidade laboral dos trabalhadores expostos a condições adversas.

De fato, aposentar-se com 15, 20 ou 25 anos de trabalho é uma forma de compensar as más condições laborais enfrentadas. Contudo, é fundamental destacar que a existência desse benefício não pode justificar a omissão do Estado e da sociedade em relação às condições inadequadas de trabalho. Além disso, não se pode relativizar as garantias mínimas de proteção ao trabalhador exposto.

Portanto, cabe às empresas fiscalizar e investir continuamente na melhoria das condições laborais. Garantir qualidade mínima no ambiente de trabalho protege os segurados e evita excessos normativos que possam desviar o benefício de seu objetivo principal: o amparo especial.

Inicialmente, a legislação limitava o tempo especial às atividades classificadas como penosas, insalubres ou perigosas. No entanto, essa abordagem evoluiu para considerar o tempo trabalhado com exposição real a agentes nocivos à saúde.

  • O que é atividade especial? 

Atividade especial é o trabalho em ambiente nocivo que compromete a saúde ou a integridade física. Até 28/04/1995, bastava registrar a função na carteira para enquadrar categorias como médicos, dentistas, engenheiros, enfermeiros e motoristas.

A partir dessa data, com a Lei 9.032/95, tornou-se obrigatório comprovar a exposição efetiva aos agentes nocivos por meio de documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), SB-40, DSS-8030 ou laudo técnico ambiental. O preenchimento desses formulários deve ser realizado por profissionais habilitados, como médicos ou engenheiros do trabalho, que detalham os agentes nocivos e os períodos de exposição.

 

  • Quais as regras em 2025 da Aposentadoria Especial? 

Como já é de conhecimento, para concessão da aposentadoria especial após a última Reforma da Previdência, em 13/11/2019, o INSS passou a exigir a idade mínima, vejamos: 

 

  • E ainda é possível a conversão do tempo de labor especial em tempo comum, aplicando o índice multiplicador de 1,4 para o homem ou 1,2 para? 

Sim, caso o segurado não alcance os 25 anos de contribuição ou a idade mínima, ainda assim pode converter o tempo especial trabalhado até 13/11/2019 em tempo comum.

Nesse caso, aplica-se o fator multiplicador de 1,4 para homens e 1,2 para mulheres.

  • E o STF já se posicionou sobre a exigência do requisito etário para concessão da aposentadoria especial?  

Ainda não. O processo (ADI nº 6309) aguarda julgamento desde 24/06/2024, após o pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes. Por enquanto, o placar está empatado: dois votos contra a exigência da idade mínima (Edson Fachin e Rosa Weber) e dois a favor (Roberto Barroso e Gilmar Mendes).

Essa ação, além disso, questiona a constitucionalidade de várias regras da Reforma da Previdência, como a exigência de idade mínima, a conversão de tempo especial em comum após 13/11/2019 e a forma de cálculo dos proventos.

Meu conselho é: fique atento e busque sempre ajuda especializada de um advogado, para que este possa analisar o seu caso e tirar suas dúvidas, inclusive quanto aos questionamentos judiciais que possam impactar em seu benefício previdenciário.   

Clique e fale com um especialista pelo (71) 3012-7766 

informações do autor do texto do aposentadoria especial 2025

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