O MEI vai quebrar a Previdência do Brasil? Especialista desmente boatos
Parish & Zenandro Advogados – www.pz.adv.br
O Microempreendedor Individual (MEI) vem se consolidando como protagonista no cenário empresarial brasileiro. Com um processo simplificado de formalização e regime especial de tributação, a categoria facilita o acesso ao crédito e à proteção previdenciária. Hoje, o MEI representa mais da metade dos negócios ativos no país.
Segundo o Mapa de Empresas do Governo Federal, o MEI corresponde a 56,5% das empresas em atividade e foi responsável por 74,9% das aberturas no primeiro quadrimestre de 2024. Nesse período, foram criados mais de 1 milhão de novos registros, o que representa um aumento de quase 30% em relação ao fim de 2023. Ao todo, o Brasil já conta com mais de 12 milhões de microempreendedores individuais formalizados.
Com esse crescimento acelerado, surgem dúvidas sobre o impacto da categoria nas contas da Previdência Social. Afinal, será que o MEI pode comprometer o futuro do sistema?
A contribuição do MEI fortalece o sistema
A resposta é não. A contribuição do MEI segue um modelo que equilibra arrecadação e benefícios. Como o valor recolhido é proporcional ao faturamento e os benefícios têm um teto definido, o regime contribui para a sustentabilidade da Previdência. Ou seja, o aumento no número de contribuintes tende a fortalecer o sistema, e não o contrário.
Além disso, o MEI amplia a formalização do trabalho, reduz a informalidade e gera novas fontes de receita para o Estado. Tudo isso contribui para a manutenção dos benefícios previdenciários a longo prazo.
A verdadeira ameaça: a sonegação fiscal
O grande problema da Previdência não está no MEI, mas na sonegação e na inadimplência de grandes devedores. Estima-se que a Procuradoria da Fazenda Nacional consiga cobrar judicialmente apenas entre 5% e 10% das empresas que devem ao sistema. Isso significa que cerca de 90% das dívidas prescrevem sem pagamento, o que causa prejuízos bilionários.
A Receita Federal vem adotando medidas para enfrentar o problema. Equipes de fiscalização foram estruturadas em Salvador, Feira de Santana e Aracaju para monitorar a arrecadação previdenciária de municípios da Bahia e Sergipe. A expectativa é recuperar aproximadamente R$ 5 bilhões em débitos nos próximos dois anos.
Combate à sonegação e sustentabilidade
A sonegação previdenciária é uma das práticas mais prejudiciais ao sistema, pois desvia recursos da Seguridade Social e compromete o acesso dos trabalhadores a benefícios como auxílio-doença, licença-maternidade e aposentadoria. Portanto, a solução para o equilíbrio financeiro da Previdência passa pelo fortalecimento da arrecadação e pelo combate efetivo à evasão fiscal — e não pela redução de direitos dos pequenos empreendedores.
Em resumo, o MEI não ameaça a Previdência. Pelo contrário, contribui para sua sustentabilidade ao trazer mais trabalhadores para a formalidade e garantir novas fontes de contribuição. O verdadeiro risco está na falta de fiscalização e no não pagamento das dívidas de grandes empresas.
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