Nova lei reconhece fibromialgia como deficiência e amplia acesso a direitos e benefícios no INSS
Parish & Zenandro Advogados – www.pz.adv.br
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que reconhece a fibromialgia como uma deficiência. Com isso, pessoas diagnosticadas com a condição agora podem acessar uma série de direitos antes restritos a quem tinha deficiências físicas, visuais, auditivas ou intelectuais. A medida representa um avanço importante para quem convive com dores crônicas e limitações funcionais.
Quem recebe o diagnóstico de fibromialgia passa a ter o direito de se enquadrar legalmente como Pessoa com Deficiência (PcD). Isso garante acesso a cotas em concursos públicos, isenção de impostos como o IPI na compra de veículos adaptados, prioridade em programas habitacionais, vagas especiais em estacionamentos, entre outros benefícios previstos por leis federais, estaduais e municipais.
Mesmo sendo uma doença invisível, a fibromialgia causa grande incapacidade. O reconhecimento legal ajuda a combater o descrédito e garante mais respeito aos direitos dessas pessoas, que enfrentam limitações reais no dia a dia e, até então, permaneciam sem respaldo adequado.
Quem tem direito aos novos benefícios?
Para acessar os direitos garantidos pela nova lei, a pessoa precisa apresentar um diagnóstico formal de fibromialgia. Um profissional da saúde, de preferência reumatologista, deve emitir um laudo médico detalhado, explicando como a condição afeta a rotina e limita a capacidade de realizar atividades diárias ou profissionais.
Nos casos em que o paciente solicita isenção de impostos ou benefícios assistenciais, ele pode precisar passar por avaliação social ou perícia médica. O laudo médico continua sendo fundamental, pois comprova a gravidade da doença e serve como base para acessar os direitos, tanto na via administrativa quanto na judicial.
E os benefícios no INSS?
O fato de a nova lei equiparar a fibromialgia a uma deficiência não garante automaticamente o acesso a benefícios do INSS. No entanto, fortalece os pedidos de aposentadoria por invalidez e do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
Quem comprova a deficiência e vive em situação de baixa renda pode conseguir o BPC, mesmo sem ter contribuído para o INSS. Já a aposentadoria por incapacidade exige que o segurado comprove a condição, tenha qualidade de segurado e tempo mínimo de contribuição.
Embora a nova legislação não mude diretamente as regras do INSS, ela oferece um argumento jurídico importante. O reconhecimento da fibromialgia como deficiência pode fazer a diferença em ações contra negativas injustas do INSS, especialmente para segurados em situação de vulnerabilidade.
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